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Sentença obtida pela ABRAFARMA e ABCFARMA a favor das farmácias e drogarias

26/07/2012 13:34

Referente a RDC44/09, instrução normativa 9 e 10.
Em anexo, a SENTENÇA emitida pela 5ª Vara Federal onde trata-se de ação coletiva ajuizada pela:

ABRAFARMA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS
ABCFARMA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO

sendo ambas  contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA,

Objetivando afastar os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA -­- RDC nº 44/09, bem como dos efeitos das Instruções Normativas nºs 09 e 10, que as regulamenta, todas de 17/08/2009, e, por conseguinte, não sejam as suas associadas obrigadas a cumpri-las a partir do início da vigência de suas exigências, ou seja, a partir de janeiro/2010.

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