Brasil Brasil Brasil

Legislação

O Programa de Educação Tutorial foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pelas Portarias nº 3.385/2005, nº 1.632/2006 e nº 1.046/2007. A regulamentação do PET define como o programa deve funcionar, qual a constituição administrativa e acadêmica, além de estabelecer as normas e a periodicidade do processo de avaliação nacional dos grupos.

 

Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005 
Portaria nº 3.385 de 29 de setembro de 2005  
Portaria nº 1.632 de 25 de setembro de 2006 
Portaria nº 1.046 de 7 de novembro de 2007  

Termos de Compromisso:
Termo de Compromisso do Professor Tutor   
Termo de Compromisso do Aluno  

© 2010, Universidade Federal do Piauí - UFPI   Campus Universitário Ministro Petrônio Portella - Bairro Ininga - Teresina - PI
Coordenadoria de Comunicação Social, 3215-5525, comunicacao@ufpi.edu.br
CEP: 64049-550 - Todos os direitos reservados.