Após conceder uma medida cautelar para evitar o risco de prejuízo atual e futuro aos Estados e municípios produtores de petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse no dia 19, que as ações contra a Lei dos Royalties devem ser analisadas em plenário no mês de abril.

Até o momento, Carmem Lúcia avaliou apenas um dos quatro pedidos requeridos. Além do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também questionaram as novas regras.

A ministra vislumbrou o risco imediato aos orçamentos dos Estados e municípios produtores. Por isso,  está empenhada para resolver o caso com urgência. “Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês, eles [Estados e municípios] têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão”, afirmou.

“São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150 laudas só de petição inicial”, disse a ministra. “Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material”, concluiu.

Os quatro processos de inconstitucionalidade refutam a lei promulgada pela presidente Dilma Rousseff de aumentar os repasses para os Estados não produtores e reduzir os royalties para os produtores.

De acordo com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o Ministério Público Federal ainda não avaliou os pedidos nem a decisão da ministra, que considera “extremamente cuidadosa”. Gurgel deverá conhecer os processos quando a ministra apresentar as demandas ao Ministério Público. “Esse é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi feito”, afirmou.

(Agência Gestão CT&I de Notícias com informações da Agência Brasil)