O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, afirmou, no dia 18, que a medida de suspender parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, estabelecida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), “restabelece a justiça, a paz que os Estados federativos merecem”.

Para o presidente da Firjan, a decisão do STF será em prol dos Estados produtores. Os processos só devem ser analisados pelo Supremo depois que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestarem e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentarem pareceres. A previsão é de que o julgamento ocorra em abril.

De acordo com ele, todos os assuntos federativos, incluindo royalties, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dívidas dos Estados deveriam ter sido negociados em um pacote único. Mas com o parecer da ministra, Vieira aguarda confiante.  “Nós estamos tranquilos em relação a manter a interpretação da nossa Constituição. O que o Congresso tinha decidido era uma afronta à Constituição”, afirmou.

Já a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) considera que a determinação da ministra Cármen Lúcia reiterou o elo de confiança do Rio de Janeiro na justiça. “A sua postura mostrou respeito pelo Estado Democrático de Direito e respaldou os princípios do pacto federativo”.

(Agência Gestão CT&I de Notícias com informações da Agência Brasil)