Com o objetivo de refletir sobre os 20 anos de implantação do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, o NUPEC (Núcleo de Pesquisa sobre a Criança e o Adolescente) promoverá neste dia 24 de novembro, às 16 horas, no Auditório do Centro de Ciências Humanas e Letras, a mesa-redonda "20 anos de ECA: do legal ao real".

Em seguida, às 18 horas, acontecerá o lançamento do livro "Medidas Sócio-educativas de internação no Piauí", de autoria da Professora Lídia Noronha e das cientistas sociais Kátia Adriana e Emanuelle Chaves.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal Nº 8.069 de 13 de junho de 1990, trata dos direitos de todos os adolescentes e crianças, inclusive as que cometerem infrações. Aos menores a lei não trata os delitos cometidos como crime, mas como ato infracional.