A Prefeitura Municipal de Teresina está disponibilizando doze projetos-de-leis para a apreciação da comunidade acadêmica da Universidade Federal do Piauí - UFPI. O objetivo desta iniciativa é levantar questionamentos para o aperfeiçoamento das normas do município.

As sugestões devem ser encaminhadas à Câmara Municipal de Teresina até o dia 6 de outubro de 2006, através do e-mail: tatilegislativo@bol.com.br .

Veja abaixo uma síntese das normas e click no link para obter mais informações:

1. Lei do Plano Diretor

Esta Lei restitui o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável Teresina Agenda 2015. O Plano Diretor fixa objetivos políticos, administrativos, econômicos, sociais e físicos-ambientais que devem orientar o desenvolvimento sustentável do município.
[Veja esta minuta de lei na íntegra]

2. Lei do Perímetro Urbano
 
Esta Lei delimita o perímetro da zona urbana de Teresina, tendo em vista as expectativas de assentamento urbano, objetivando assegurar melhores condições de habitabilidade e conforto para a população e, também, a otimização e economia dos serviços públicos de infra-estrutura urbana, propiciando crescimento urbano racional, com a preservação do meio ambiente e dos bens culturais, aumentando as taxas de área verde, e ocupação adequada do solo urbano.
[Veja esta minuta de lei na íntegra]

3. Lei do Parcelamento do Solo

Esta lei estabelece as normas e procedimentos para o parcelamento do solo urbano, caracterizado por planos de arruamentos (divisão de glebas em quadras mediante a abertura de novas vias em quadras), planos de loteamentos (segmentação de quadras resultantes de arruamento aprovado), desmembramentos (repartição de um terreno em unidades autônomas com aproveitamento do sistema viário sem qualquer alteração ou acréscimo), remembramentos (reagrupamento de dois ou mais lotes para a formação de um novo ou de novos lotes), fracionamentos (parcelamento de terrenos ou glebas) e desdobros de terrenos (divisão de lotes, integrantes de loteamento, desmembramento ou fracionamento, para a formação de novos lotes).
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4. Lei do Uso do Solo

Esta lei define a organização do espaço urbano de Teresina, tendo em vista os seguintes objetivos: orientar a utilização do solo quanto ao uso, quanto à distribuição da população e quanto ao desempenho das populações urbanas; promover a estruturação urbana, visando melhorar a distribuição e a articulação dos pólos de dinamização; e preservar os elementos naturais da paisagem urbana e os sítios de valor histórico e cultural.
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5. Lei de Ocupação do Solo

Esta lei define as diretrizes para a ocupação do solo urbano de Teresina, tendo em vista os seguintes objetivos: orientar a ocupação do solo quanto ao adensamento, estruturação e desempenho das funções urbanas; melhorar as condições de conforto ambiental, garantindo um nível adequado de bem-estar à população; e garantir um padrão estético harmonioso e equilibrado ao desempenho urbano da cidade.
[Veja esta minuta de lei na íntegra]

6. Lei de Preservação Ambiental

Esta lei cria zonas de preservação ambiental instituindo normas de proteção de bens de valor cultural.
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7. Estudo de Impacto de Vizinhança

Por esta norma fica determinada a obrigatoriedade da apresentação, por parte do empreendedor, à administração do municipal, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EPIV), bem como do Relatório Prévio de Impacto de Vizinhança (RPIV) como pré-requisito para a concessão de licenças, autorizações e alvarás relativos a empreendimentos e atividades econômicas geradoras de impacto, públicas, privadas ou propostas em operações consorciadas, em área urbana ou rural.
[Veja esta minuta de lei na íntegra]

8. Direito de Preempção

Esta Lei estabelece as normas e procedimentos para o exercício do direito de preempção (que é a preferência do Poder Público Municipal na aquisição de imóvel urbano colocado à venda).
[Veja esta minuta de lei na íntegra]

9. Lei de Tombamento

Esta Lei tem por finalidade estabelecer as prescrições relativas à preservação da memória, através do processo de tombamento dos bens representativos do patrimônio cultural do Município de Teresina.
[Veja esta minuta de lei na íntegra]

10. Código de Obras e Edificações

Este Código disciplina os procedimentos relativos às obras de construção civil, no município de Teresina.
[Veja esta minuta de lei na íntegra]

11. Código de Posturas

Este código contém medidas de política administrativa de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios, visando disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar geral.
[Veja esta minuta de lei na íntegra]
 
12. Pólo Gerador de Tráfego

Esta lei trata sobre a concessão de licenças, autorizações e alvarás relativos à implantação de atividades e empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego, públicos, privados ou propostos em operações consorciadas, é obrigatória a análise prévia, junto ao órgão municipal competente.                                                                                                   [Veja esta minuta de lei na ítegra]

Maiores informações pelo site www.teresina.pi.gov.br ou pelo telefone 3221-4961. 

por João Bem